Decreto Legislativo Nº 9, de 24 de março de 2020

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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.

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Ultima atualização 25/Março/2020
Criado 25/Março/2020
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