Decreto 49.043.pdf

URL: http://web.transparencia.pe.gov.br/ckan/dataset/4b2bdfb5-01d9-4226-b5a7-97305976a64a/resource/1a9995ab-2eb4-4b06-98c8-9d9fe7ad2d24/download/decreto-49.043.pdf

Permite o acesso às praias e parques do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para a prática de atividade física individual, nos termos que estabelece.

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Ultima atualização 25/Maio/2020
Criado 25/Maio/2020
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