Lei Complementar Nº 425, de 25 de março de 2020.

URL: http://web.transparencia.pe.gov.br/ckan/dataset/4b2bdfb5-01d9-4226-b5a7-97305976a64a/resource/568f8633-ff6d-4496-b162-46e33910cddb/download/pl-1006-20-saj-2020.02.1456.pdf

Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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Ultima atualização 25/Março/2020
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