Portaria PGE/PE Nº 29, de 25 de março de 2020

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Fica aprovado o Parecer nº 132/2020, da Procuradoria Consultiva, na condição de parecer referencial para as hipóteses de contratação direta, em caráter emergencial, por dispensa de licitação, para enfrentamento da pandemia de COVID19, causada pelo coronavírus, de que tratam a Lei Federal nº 13.979/2020 e a Lei Complementar Estadual nº 425/2020.

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Ultima atualização 31/Março/2020
Criado 31/Março/2020
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