DECRETO Nº 49.026, DE 15 DE MAIO DE 2020

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Altera o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que alterou o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que defi nem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

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Ultima atualização 18/Maio/2020
Criado 18/Maio/2020
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