Portaria SEFAZ nº 095.pdf

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A Portaria SF nº 073, de 3.4.2020, passa a vigorar com as seguintes modifi cações, fi cando o parágrafo único do artigo 1º renumerado para § 1º: “Art. 1º As prorrogações dos prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à...

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