Lei Complementar nº 428.pdf

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Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020 (/?lc4252020), que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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Ultima atualização 21/Abril/2020
Criado 21/Abril/2020
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