DECRETO Nº 48.929, DE 8 DE ABRIL DE 2020.pdf

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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto relativo à importação de combustível.

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Ultima atualização 9/Abril/2020
Criado 9/Abril/2020
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