Portaria SJDH nº 39.pdf

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Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, com base no disposto da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

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Ultima atualização 19/Maio/2020
Criado 19/Maio/2020
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