PORTARIA Nº 32, DE 06 DE ABRIL DE 2020.pdf

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Fica aprovado o Parecer nº 147/2020, da Procuradoria Consultiva, na condição de parecer referencial para as hipóteses de celebração de Termo de Ajuste de Contas fixando critérios consensuais para utilização e pagamento de justa indenização de bens e serviços requisitados pelo Estado de Pernambuco para enfrentamento da pandemia de COVID19, causada pelo coronavírus, de que tratam a Lei Federal nº 13.979/2020 e a Lei Complementar Estadual nº 425/2020.

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Ultima atualização 7/Abril/2020
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