Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020

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Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

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Ultima atualização 24/Março/2020
Criado 24/Março/2020
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