PORTARIA SJDH Nº 312020 DE 03 DE ABRIL DE 2020.pdf

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Suspende os atendimentos de advogados aos presos recolhidos em unidades prisionais vinculadas à Secretaria Executiva de ressocialização – SERES e limita o atendimento dos advogados aos setores penais da unidades prisionais e outras medidas, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

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Ultima atualização 7/Abril/2020
Criado 7/Abril/2020
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