Portaria PGE nº 46.pdf

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Fica aprovado o Parecer nº 190/2020, da Procuradoria Consultiva, na condição de parecer referencial para as hipóteses de celebração de termos aditivos a contratos de serviços em curso, com dedicação exclusiva de mão de obra, durante o período de enfrentamento da pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus.

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Ultima atualização 20/Maio/2020
Criado 20/Maio/2020
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