Portaria Conjunta SDS e SES nº 004.pdf

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Dispõe sobre a autorização de circulação de veículos particulares relacionados aos Profi ssionais de restaurantes com entrega de Delivery/domicílio, exclusivamente para deslocamento residência/trabalho/residência, durante a quarentena disposta no Decreto nº 49.017/2020.

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Ultima atualização 22/Maio/2020
Criado 22/Maio/2020
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