DECRETO Nº 48.958, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

URL: http://web.transparencia.pe.gov.br/ckan/dataset/4b2bdfb5-01d9-4226-b5a7-97305976a64a/resource/e2b74772-78cb-4caa-bf7a-65d0fcf5fb4f/download/decreto-48.958.pdf

Altera o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020 (/? de488812020), que altera o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020 (/?de488322020), e o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020 (/?de488342020), que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para prorrogar até o dia 30 de abril de 2020 as restrições previstas na legislação indicada.

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