Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

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Última Atualização 23 de Novembro de 2018, 17:30 (BRT)
Criado 3 de Abril de 2017, 14:56 (BRT)