Lei Orçamentária Anual (LOA)

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Última Atualização 15 de Janeiro de 2018, 16:00 (BRT)
Criado 3 de Abril de 2017, 14:50 (BRT)