Lei Orçamentária Anual (LOA)

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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Campo	Valor
Última Atualização	28 de Dezembro de 2018, 13:39 (BRT)
Criado	3 de Abril de 2017, 14:50 (BRT)