Relatório de Gestão Fiscal - RGF

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse instrumento objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte do Governo, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Última Atualização 9 de Fevereiro de 2022, 23:49 (BRT)
Criado 3 de Abril de 2017, 17:36 (BRT)