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    A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de...
  • Relatório de Gestão Fiscal - RGF

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse instrumento objetiva o controle, o monitoramento e a...
  • Programa de Ajuste Fiscal - PAF

    O PAF apresenta metas anuais para um triênio, considerando a evolução das finanças do estado, os indicadores macro-econômicos para o novo período e a política fiscal adotada...