Portal da Transparência de Pernambuco
Portal da Transparência de Pernambuco

Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)

Abaixo, estão relacionadas perguntas e respostas para ajudar o usuário do Portal da Transparência a esclarecer dúvidas mais frequentes.

O Portal da Transparência é um site do Governo de Pernambuco que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações dos Municípios, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos pernambucanos.

O Portal da Transparência do Estado de Pernambuco foi criado em março de 2007, dando mais transparência as ações do governo. Através dele, a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, a fim de evitar a utilização indevida. Contribuir com a promoção do controle social e o combate a corrupção são os principais objetivos do Portal da Transparência. Todas as informações estão disponíveis para o cidadão, que não precisa fazer cadastro, nem possuir senha para acessar os dados.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas e às despesas realizadas pelo Estado, aos repasses aos municípios, às transferências recebidas da União, às Audiências Públicas realizadas, aos gastos do governo por programas, entre outras. Tudo isso de forma clara e objetiva, sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e à execução orçamentária e financeira do Estado.

As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes: secretarias de Governo, órgãos da administração indireta, sociedade civil. Tudo que está relacionado à transparência e à fiscalização das ações governamentais, será avaliado pela equipe gestora do Portal e poderá ser incluído ou não. É nesse ponto que a participação da sociedade se mostra imprescindível. Ela pode entrar em contato com a equipe do Portal e solicitar a inclusão de algum serviço que venha a contribuir com a transparência na gestão estadual.

O Portal da Transparência é gerido pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco. A SCGE cabe reunir as informações nas mais variadas fontes, e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.

Primeiramente, certifique-se de que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos Estaduais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva, de forma que a denúncia seja apurada. O relato deve ser o mais completo possível, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa auxiliar a identificação do ilícito. Para fazer sua denúncia entre no site do Portal da Transparência e preencha o formulário no ícone "Manifestação".

Valor empenhado é aquele que o Estado destinou para pagar um bem ou serviço que foi contratado. Assim, quando o serviço é executado ou o produto é entregue, um servidor do órgão atesta (confirma) que tudo está de acordo com o pedido e o valor é liquidado. Em seguida, é efetuado o pagamento ao fornecedor..

O portal da transparência disponibiliza além da previsão de gastos a serem realizados pelo governo, o acompanhamento da execução do orçamento. É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados, quais orgãos estão realizando os gastos e quanto do que estava previsto foi realizado até o momento. Através dessa consulta, o cidadão poderá avaliar se o governo está conseguindo aplicar bem os recursos que ele arrecada da sociedade. Na página inicial do portal na seção “Orçamento Estadual”, é possível encontrar as leis orçamentárias vigentes.

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, o conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos Estaduais. A regularidade das contas prestadas pelos administradores públicos estaduais pode ser acompanhada por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Na pagina inicial do portal da transparência na seção “Receitas”, e em seguida clique em “Receitas”. Lá se encontram as informações a partir do ano de 2008 até o período atual. Acompanhe a evolução da arrecadação por período e por poder. Se desejar utilize os filtros para consulta detalhada. Há a opção de visualizar os arquivos, e até mesmo salva-los em seu computador.

Na pagina inicial do portal da transparência na seção “Despesas”, selecionar a opção “Despesas Gerais" ou "Despesas Detalhadas”. Em seguida selecionar a opção que melhor atenda as suas necessidades.

Não. A partir do exercício de 2008, o Estado de Pernambuco substituiu o SIAFEM pelo sistema E-fisco. Assim, o E-fisco é o sistema onde se processa a execução orçamentária e financeira do Estado e é uma das fontes que hoje alimenta o Portal da Transparência.

Restos a Pagar são os valores das despesas empenhadas e não pagas no mesmo exercício financeiro. Ou seja, é o valor que foi empenhado em um ano e que pode ser pago no ano seguinte, ainda com o orçamento do ano em que foi empenhado. Desta forma, um serviço prestado ou um produto entregue em um ano pode ser pago no ano seguinte como Restos a Pagar.