Despesas com Diárias do Estado de Pernambuco
Aqui é possível encontrar informações das despesas com diárias do Estado, bem como sua quantidade e os maiores credores por período. Os filtros possibilitam a consulta por CNPJ/CPF ou nome do credor, além de ano e unidade gestora e outras informações complementares, como motivo de afastamento, local de destino, período de afastamento, quantidade de diárias, entre outros, podem ser consultados no campo "Detalhes" da consulta.
Além disso, nas Páginas de Acesso à Informação, é possível acessar detalhadamente as seguintes informações: cargo do beneficiário, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino. Para acessar clique aqui.
A concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual são regulamentados pelo Decreto Nº 25.845, de 11 de setembro de 2003. Para acessar a Tabela de Diárias (Anexo Único do Decreto), clique aqui. E para acessar o Decreto Nº 25.845, de 11 de setembro de 2003 na íntegra, clique aqui.
Lei Complementar Nº 2, de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências, estabelece os valores de diárias dos Procuradores do Estado, em seu art. 26, inciso II. Para acessar, clique aqui.
E Lei Complementar Nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE e dá outras providências, estabelece os valores de diárias desse Grupo em seu art. 50, parágrafo único. Para acessar, clique aqui.
Fonte: E-Fisco
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