Servidores Expulsos
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Efeitos Jurídicos Dilatados

Os normativos que atribuem efeitos jurídicos dilatados no tempo às penalidades expulsivas aplicadas com base nas Leis Estaduais nº 6.123/68 e nº 6.425/72 são:

- INELEGÍVEL. Lei Complementar Federal nº 64/1990, dispõe, em seu art. 1º, que são inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

- IMPEDIDO. Lei Estadual nº 6.123/68, art. 206 - Parágrafo único. A demissão com nota “a bem do serviço público” impede a participação do ex-servidor em concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na administração direta e indireta estadual ou sua nomeação ou designação para cargos comissionados ou funções de confiança.

- SEM EFEITO. Servidores expulsos que não possuem nenhum Efeito Jurídico Dilatado no tempo.