Lei Orçamentária Anual (LOA)

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Dados e recursos

LOA 2024.pdf
Lei Orçamentária Anual 2024
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2023PDF
Lei Orçamentária Anual 2023
Explorar
- Pré-visualização
- Baixar
LOA 2022PDF
Lei Orçamentária Anual 2022
Explorar
- Pré-visualização
- Baixar
LOA 2021PDF
Lei Orçamentária Anual 2021
Explorar
- Pré-visualização
- Baixar
LOA 2020PDF
Lei Orçamentária Anual 2020
Explorar
- Pré-visualização
- Baixar
LOA 2019PDF
Lei Orçamentária Anual 2019
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2018PDF
Lei Orçamentária Anual 2018
Explorar
- Pré-visualização
- Baixar
LOA 2017PDF
Lei Orçamentária Anual 2017
Explorar
- Pré-visualização
- Baixar
LOA 2016PDF
Lei Orçamentária Anual 2016
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2015PDF
Lei Orçamentária Anual 2015
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2014PDF
Lei Orçamentária Anual 2014
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2013PDF
Lei Orçamentária Anual 2013
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2012 - volume IIPDF
Lei Orçamentária Anual 2012 - Vol. 2
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2012 - volume IPDF
Lei Orçamentária Anual 2012 - Vol. 1
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2011PDF
Lei Orçamentária Anual 2011
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2010PDF
Lei Orçamentária Anual 2010
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2009PDF
Lei Orçamentária Anual 2009
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
LOA 2008PDF
Lei Orçamentária Anual 2008
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
Recurso sem nome
Explorar
- Mais informações

Informações Adicionais

Campo	Valor
Última Atualização	16 de Janeiro de 2024, 15:18 (BRT)
Criado	3 de Abril de 2017, 14:50 (BRT)