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Lei Orçamentária Anual (LOA)
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e... -
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública... -
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo,...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).