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Estatísticas dos Pedidos de Acesso à Informação
A Ouvidoria-Geral do Estado é responsável pela elaboração de relatórios estatísticos trimestrais e anuais referentes aos Pedidos de Acesso à Informação de todos os Órgãos e... -
Decisões Vinculantes do Comitê de Acesso à Informação
São Decisões julgadas pelo Comitê de Acesso à Informação que devem ser aplicadas a todos os casos sobre o mesmo tema.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).