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Decisões Vinculantes do Comitê de Acesso à Informação

São Decisões julgadas pelo Comitê de Acesso à Informação que devem ser aplicadas a todos os casos sobre o mesmo tema.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Última Atualização 12 de Janeiro de 2018, 16:59 (BRT)
Criado 3 de Abril de 2017, 18:20 (BRT)