Decisões Vinculantes do Comitê de Acesso à ...
Do resumo do conjunto de dados
São Decisões julgadas pelo Comitê de Acesso à Informação que devem ser aplicadas a todos os casos sobre o mesmo tema.
Fonte: Decisões Vinculantes do Comitê de Acesso à Informação
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
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| Ultima atualização | 3/Abril/2017 |
| Criado | 3/Abril/2017 |
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