Recurso sem nome

Do resumo do conjunto de dados

Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado...

Fonte: Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Ultima atualização 16/Janeiro/2024
Criado 16/Janeiro/2024
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