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Lei Orçamentária Anual (LOA)
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e... -
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública... -
Registro de Voos
As informações sobre essas viagens, realizadas a partir de 1° de agosto de 2013, serão detalhadas com os nomes dos passageiros, destinos e motivação, conforme Decreto Estadual... -
Estatística da Rede de Ouvidorias e SIC
A Ouvidoria-Geral do Estado é responsável pela elaboração de relatórios mensais onde estão pontuadas informações importantes a respeito da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).