-
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e... -
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).