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• Legislação COVID-19

  Este espaço reúne todos os normativos legais publicados pelo Governo de Pernambuco relacionados ao coronavírus e ao combate à Covid19.
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• Decisões Vinculantes do Comitê de Acesso à Informação

  São Decisões julgadas pelo Comitê de Acesso à Informação que devem ser aplicadas a todos os casos sobre o mesmo tema.
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