Lei Complementar nº 429.pdf
Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Informações Adicionais
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| Ultima atualização | 2/Maio/2020 |
| Criado | 2/Maio/2020 |
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