Lei Nº 17.401, de 22 de setembro de 2021

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Do resumo do conjunto de dados

Este espaço reúne todos os normativos legais publicados pelo Governo de Pernambuco relacionados ao coronavírus e ao combate à Covid19.

Fonte: Legislação COVID-19

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Ultima atualização 15/Outubro/2021
Criado 15/Outubro/2021
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