Decreto 48.971.pdf

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017 (/?de446502017), que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016 (/? lo157302016), que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.