Lei nº 17.190, de 25 de março de 2021.

URL: http://web.transparencia.pe.gov.br/ckan/dataset/4b2bdfb5-01d9-4226-b5a7-97305976a64a/resource/31a03ebc-1573-4af3-b32c-46de424c005e/download/olo171902021.pdf

Do resumo do conjunto de dados

Este espaço reúne todos os normativos legais publicados pelo Governo de Pernambuco relacionados ao coronavírus e ao combate à Covid19.

Fonte: Legislação COVID-19

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Ultima atualização 26/Março/2021
Criado 26/Março/2021
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