Lei Complementar nº 428.pdf

Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020 (/?lc4252020), que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.