Lei Complementar Nº 454, de 11 de junho de 2021.

URL: http://web.transparencia.pe.gov.br/ckan/dataset/4b2bdfb5-01d9-4226-b5a7-97305976a64a/resource/c004d4f4-eba3-4f21-b5a1-89a4b4f9e266/download/12.06.2021-lei-complementar-n-454-de-11-de-junho-de-2021..pdf

Do resumo do conjunto de dados

Este espaço reúne todos os normativos legais publicados pelo Governo de Pernambuco relacionados ao coronavírus e ao combate à Covid19.

Fonte: Legislação COVID-19

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Ultima atualização 30/Julho/2021
Criado 30/Julho/2021
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